REFERÊNCIAS TÉCNICAS

 

O atendimento aos decretos, leis, portarias, etc., que regulamentam os serviços de aplicação em empresas ou domicílios é primordial. Os responsáveis pelos trabalhos devem buscar o acompanhamento atualização dessas regulamentações constantemente, pois as atividades envolvem riscos de saúde e segurança e ficam subordinadas à legislação inspeção pertinentes.
Além das normas técnicas específicas, deve existir a preocupação em observar as determinações da esfera federal, estadual e municipal,  o cumprimento de normas intemacionais dentro dos programas de Controle Integrado são importantes para empresas que visem credenciamento para exportação. Aspectos de documentação, treinamento e correção de não conformidades são vitais.
PORTARIA Nº 09, de 16/11/2000, Centro de Vigilância Sanitária. Norma técnica para empresas prestadoras de serviço em Controle de Vetores e Pragas Urbanas.
A  Diretora do Centro de Vigilância Sanitária, no uso de suas atribuições legais, considerando:
A -  necessidade de estabelecer uma Norma Técnica específica que regulamente a Prestação de Serviço em Controle de Vetores e Pragas Urbanas.
B - A importância de estabelecer as Boas Práticas Operacionais para o Controle de Vetores e Pragas Urbanas, visando a minimizar o risco à saúde do usuário, do trabalhador e danos ao meio ambiente.
C - A necessidade de padronizar e otimizar as ações de Vigilância Sanitária.
A Lei 6360/76 e o Decreto 79094/77.
A Instrução Técnica para Emissão de Ordens de Serviço por Firmas de Controle de Vetores e Pragas Urbanas (IT1O45. R-6 - Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente/Rio de Janeiro).
A Resolução RDC N° 18 de 29 de fevereiro de 2000.

A Lei Estadual 10.083 de 23/09/98, resolve: