LEGISLAÇÃO VIGENTE

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PORTARIA nº. 2619/2011-SMS.G
Regulamento de Boas Práticas.....1
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RESOLUÇÃO - RDC Nº 52/2009
Funcionamento de empresas especializadas na prestação .......2
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RESOLUÇÃO - RDC N° 216
Dispõe sobre Regulamento Técnico de Boas........................3
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DECRETO Nº 4.074
Dispõe sobre a pesquisa, a produção, a embalagem e...........4
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CVS9 - CENTRO DE VIGILÂNCIA
Norma técnica para empresas prestadoras de serviço em..........5
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INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 141
Regulamenta o controle e o manejo ambiental (Pombos)........6

DECRETOS E NORMAS

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NORMA REGULAMENTADORA 33
Segurança e Saúde nos Trabalhos em espaço confinado..................7
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CVS6 – CENTRO DE VIGILÂNCIA
Controle higiênico-sanitário em estabelecimentos de alimentos....8
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RDC Nº 18/MS/ANVS
Dispõe sobre Normas Gerais para funcionamento de Empresas .......9
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RESOLUÇÃO RDC Nº 48
Programa de Controle de Infecção Hospitalar................................10
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RESOLUÇÃO RDC Nº 12
Organizações Prestadoras de Serviços Hospitalares ...............11
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RESOLUÇÃO RDC Nº 93
Normas para o Processo de Avaliação.................................12
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LEI Nº 14.486
Dispões sobre a Obrigatoriedade de Desinsetização Periódica ...............13